1.1 “FácilCrédito - Rápido e Seguro” é um prestador de crédito ao consumo digital que opera na República de Angola e que se encontra autorizado e/ou licenciado pelas autoridades reguladoras financeiras angolanas competentes, incluindo o Banco Nacional de Angola (BNA), quando aplicável. Atuando como responsável pelo tratamento de dados, somos responsáveis pela recolha e pelo tratamento das suas informações pessoais sempre que o utilizador descarrega e utiliza a aplicação móvel FácilCrédito - Rápido e Seguro disponibilizada na Google Play Store, ou sempre que acede aos nossos serviços através de outros canais oficiais.
1.2 Em determinadas circunstâncias, o FácilCrédito - Rápido e Seguro poderá igualmente atuar como subcontratante de dados, em nome de outro responsável pelo tratamento com o qual o utilizador tenha uma relação contratual. Nesses casos, o FácilCrédito - Rápido e Seguro tratará as informações pessoais do utilizador estritamente de acordo com as instruções fornecidas por esse responsável pelo tratamento.
1.3 Caso tenha quaisquer dúvidas ou preocupações relacionadas com esta Política de Privacidade, poderá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico ca082218@gmail.com.
1.4 O utilizador deve ler atentamente esta Política de Privacidade para compreender de que forma tratamos as suas informações pessoais em conformidade com a Lei Angolana de Proteção de Dados (Lei n.º 22/11, de 17 de Junho – Lei da Proteção de Dados Pessoais), com os regulamentos aplicáveis da Agência de Proteção de Dados (APD) e com demais legislação e regulamentação aplicável em Angola. Ao manifestar a sua aceitação dos termos desta Política de Privacidade através da utilização do FácilCrédito - Rápido e Seguro, o utilizador reconhece e concorda que os seus dados pessoais serão tratados de acordo com o disposto nesta Política.
1.5 Os serviços do FácilCrédito - Rápido e Seguro não se destinam a menores de dezoito (18) anos de idade. Não recolhemos nem tratamos conscientemente quaisquer dados pessoais relativos a indivíduos que se encontrem abaixo deste limite etário.
2.1 “Política de Privacidade” refere-se à presente Política de Privacidade do FácilCrédito - Rápido e Seguro, acessível através da aplicação FácilCrédito - Rápido e Seguro e do nosso website oficial. Esta Política estabelece os princípios e procedimentos de acordo com os quais armazenamos e tratamos quaisquer informações pessoais recolhidas junto do utilizador ou por este fornecidas.
2.2 “Canal” refere-se a qualquer sistema ou meio estabelecido por nós — incluindo a aplicação móvel e o website do FácilCrédito - Rápido e Seguro, quer em ambiente web quer em ambiente móvel — que permita ao utilizador aceder e utilizar um ou mais dos nossos serviços.
2.3 “Criança” ou “Crianças” refere-se a qualquer indivíduo com idade inferior a dezoito (18) anos.
2.4 “Consentimento” refere-se à manifestação da vontade do utilizador, dada mediante declaração ou ação afirmativa clara, expressa de forma explícita, inequívoca, voluntária, específica e informada.
2.5 “Cliente” ou “Utilizador” refere-se a qualquer pessoa singular situada na República de Angola à qual o FácilCrédito - Rápido e Seguro presta serviços no âmbito das suas operações.
2.6 “Dados Pessoais” refere-se a informações pessoalmente identificáveis, incluindo, entre outras, o nome, endereço, número de telefone, número de identificação, dados de localização, data de nascimento, género, registos de transações, identificadores online ou outros elementos relativos à identidade física, psicológica, genética, mental, económica, cultural ou social de um indivíduo. Inclui igualmente quaisquer informações associadas a uma pessoa singular identificada ou identificável, abrangendo também dados pessoais sensíveis.
2.7 “Dados Pessoais Sensíveis” refere-se a informações pessoais relativas à raça, estado de saúde, origem étnica ou social, consciência, crenças religiosas ou outras, dados genéticos, dados biométricos, informações patrimoniais, estado civil, informações familiares (incluindo nomes de filhos, pais ou cônjuge), ou ao género ou orientação sexual de um indivíduo, bem como quaisquer outras categorias tratadas como sensíveis ao abrigo da legislação angolana.
2.8 “Serviços” refere-se aos produtos e funcionalidades financeiras disponibilizados aos clientes pelo FácilCrédito - Rápido e Seguro através da sua aplicação móvel, canais de parceiros ou quaisquer outros canais devidamente autorizados.
2.9 “Nós”, “Nosso(s)” ou “Connosco” refere-se a FácilCrédito - Rápido e Seguro.
2.10 “Você”, “Seu(s)” ou “Sua(s)” refere-se ao Cliente (Utilizador), incluindo os seus representantes pessoais.
3.1 Ao descarregar a aplicação FácilCrédito - Rápido e Seguro e selecionar “Aceitar” no ecrã de visão geral das permissões, o utilizador declara que:
Com o consentimento explícito do utilizador, poderemos solicitar as seguintes permissões. O utilizador pode recusar ou retirar tais permissões a qualquer momento através das definições do dispositivo; contudo, some funcionalidades poderão ficar indisponíveis e a avaliação de crédito poderá ser afetada:
4.1 Com o consentimento do utilizador, o FácilCrédito - Rápido e Seguro recolhe informações pessoais quando o utilizador utiliza os nossos Serviços. Estas informações incluem, entre outras, as seguintes categorias:
Ao utilizar a nossa aplicação, poderemos recolher o nome completo, o
género, a data de nascimento, a idade, a nacionalidade e o número de
identificação nacional do utilizador (por exemplo, Bilhete de
Identidade).
Fonte: reconhecimento por
OCR do documento de identificação submetido pelo utilizador através da
aplicação.
Finalidade: verificação de
identidade, procedimentos de KYC, prevenção de fraude, avaliação de
elegibilidade e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Poderemos recolher informações relativas ao nível de escolaridade,
situação profissional, profissão, rendimentos, estado civil, tipo de
residência e quaisquer outras informações fornecidas pelo utilizador em
formulários de candidatura ou questionários.
Finalidade:
pontuação de crédito, personalização dos serviços, melhoria dos modelos
de risco e apoio ao cliente.
Poderemos recolher o número da conta bancária, o nome da instituição
bancária, detalhes de contas de dinheiro móvel (quando aplicável),
registos de transações, histórico de reembolsos e outros identificadores
de pagamento.
Finalidade: processamento
de pedidos de empréstimo, verificação da capacidade de reembolso, gestão
de pagamentos e conformidade com requisitos de AML/CTF.
Com a autorização do utilizador, poderemos aceder à câmara do
dispositivo exclusivamente para efeitos de deteção de vida (liveness) e
verificação de identidade, incluindo a captura de uma selfie ou o
carregamento de documentos de identificação.
Finalidade:
confirmar a autenticidade da identidade do utilizador e prevenir a
usurpação de identidade.
Salvaguardas:
não utilizamos a câmara em segundo plano e não utilizamos as imagens
capturadas para finalidades não relacionadas.
Poderemos recolher o nome, a relação e o número de telefone do(s)
contacto(s) de emergência designado(s) pelo utilizador.
Fonte:
apenas os contactos que o utilizador seleciona manualmente a partir da
sua agenda.
Finalidade: verificação de
identidade e comunicação em situações de emergência. Não acedemos nem
recolhemos a totalidade da lista de contactos.
Com a autorização do utilizador, acedemos exclusivamente a SMS de
natureza financeira e poderemos tratar informações como o remetente, a
data e hora e o conteúdo financeiramente relevante.
Finalidade:
pontuação de crédito, estimativa de capacidade financeira, análise de
padrões de rendimento e despesa e prevenção de fraude.
Com a autorização do utilizador, recolhemos informações relativas às
aplicações instaladas no dispositivo, tais como o nome do pacote, a
categoria e o estado de instalação.
Finalidade:
perfil de risco do dispositivo, prevenção de fraude e avaliação do risco
de crédito.
Esclarecimento adicional:
estas informações são utilizadas principalmente para avaliar a
utilização de aplicações relacionadas com finanças e o risco do
dispositivo, não sendo utilizadas para fins de publicidade.
Ao utilizar a nossa aplicação Android, poderemos recolher o tipo de dispositivo móvel utilizado, especificações do dispositivo (tais como resolução do ecrã e memória), endereço IP, identificadores do dispositivo Android (incluindo Android ID, device ID, IMEI e número de série), operador de rede móvel e versão do sistema operativo.
Estes dados são utilizados para prevenção de fraude, segurança da conta, gestão de risco e para garantir a compatibilidade e o desempenho do serviço, incluindo sinais de segurança e integridade do dispositivo. Estes identificadores não são utilizados para fins de publicidade, marketing, nem para criação de perfis entre aplicações.
Com a autorização do utilizador, poderemos recolher dados de localização
aproximada (latitude e longitude aproximadas, raio de precisão, hora e
endereço ao nível regional).
Finalidade:
prevenção de fraude, verificações de consistência do dispositivo e
cumprimento de requisitos regulatórios.
Não recolhemos dados de localização em segundo plano, salvo autorização explícita do utilizador.
Poderemos recolher identificadores de conta, palavras-passe ou tokens de
autenticação, eventos de verificação de OTP, registos de sessão do
dispositivo e registos das interações do utilizador com a aplicação ou
outros Canais.
Finalidade: manutenção
da conta, autenticação de acesso, processamento de transações, apoio ao
cliente e melhoria do produto.
Poderemos obter informações sobre o utilizador junto de parceiros e
fontes públicas, incluindo centrais privadas de informação de crédito
(CPIC), fornecedores de verificação de identidade e triagem de sanções,
parceiros de telecomunicações e de pagamentos, bem como parceiros de
marketing.
Finalidade: validação das
informações fornecidas, realização de pontuação de crédito, cumprimento
de requisitos regulatórios e prevenção de fraude.
4.2 Poderemos recolher informações adicionais sobre o utilizador, o seu dispositivo ou a utilização da aplicação apenas conforme descrito no momento da recolha e apenas quando necessário para finalidades lícitas.
4.3 Tratamos informações pessoais provenientes das seguintes fontes:
4.3.1 Informações fornecidas diretamente pelo utilizador através da aplicação, formulários, canais de apoio e meios oficiais.
4.3.2 Informações recolhidas a partir do dispositivo do utilizador através de permissões ativadas e sinais de integridade do dispositivo.
4.3.3 Dados de terceiros e fontes públicas utilizados para verificação e pontuação, incluindo CPIC e parceiros de conformidade.
4.4 Recolhemos e tratamos as informações pessoais do utilizador para prestar os Serviços e cumprir a legislação aplicável e os requisitos do BNA e da APD. Fora dessas circunstâncias, não recolheremos nem partilharemos informações pessoais sem o consentimento prévio explícito do utilizador.
4.5 Caso o utilizador não forneça ou não mantenha as informações pessoais solicitadas, ou revogue permissões essenciais, poderemos não conseguir prestar a totalidade ou parte dos Serviços.
4.6 Com o consentimento e autorização do utilizador, as informações
pessoais são encriptadas e transmitidas através de
https://api.sengaiservicos.org para os nossos servidores
seguros. Nenhum dado é transmitido quando a aplicação se encontra
inativa ou a funcionar em segundo plano, salvo autorização expressa para
uma funcionalidade específica em segundo plano.
4.7 Nunca divulgaremos publicamente, venderemos ou utilizaremos as informações pessoais do utilizador para qualquer finalidade diferente das previstas nesta Política de Privacidade.
5.1 Tratamos as informações pessoais do utilizador apenas quando existe uma base legal para tal. Na maioria das situações, baseamo-nos em um ou mais dos seguintes fundamentos:
5.2 Caso o utilizador não forneça ou não mantenha as informações pessoais exigidas, poderemos não conseguir prestar os Serviços.
6.1 Poderemos utilizar processos de decisão automatizada e funcionalidades de perfilagem para prestar serviços de crédito e prevenir fraude.
6.1.1 Decisão Automatizada de Crédito: Quando o utilizador solicita crédito, poderemos recorrer a tratamento automatizado das informações descritas na Secção 4 para determinar a concessão de um empréstimo e/ou definir o limite de crédito, o prazo e as condições aplicáveis. Sempre que os dados de SMS sejam utilizados no âmbito de avaliações automatizadas de crédito ou prevenção de fraude, esses dados são avaliados através de modelos e regras automáticas. Qualquer revisão humana aplicável não envolve a leitura do conteúdo de mensagens SMS pessoais.
6.1.2 Avaliação de Crédito com Modelos de Machine Learning: Os nossos modelos de underwriting tratam os Dados de Identidade, Perfil, Financeiros, SMS Financeiros, Aplicações Instaladas, Dados do Dispositivo Android, Localização Aproximada e Dados de Utilização para avaliar a solvabilidade do utilizador. O tratamento automatizado pode resultar na recusa do crédito ou no ajuste do montante ou prazo. Os modelos são testados periodicamente para garantir justiça, precisão e mitigação de enviesamentos.
6.1.3 Controlo Automatizado de Fraude: Utilizamos sistemas automatizados para detetar, combater e prevenir fraude e riscos de AML. Caso os sistemas determinem que um utilizador ou uma transação apresenta risco de fraude, o acesso poderá ser restringido ou negado.
6.2 Direitos do Utilizador Relacionados com Decisões Automatizadas: Caso o utilizador seja recusado ou limitado em resultado de decisões automatizadas de crédito, underwriting ou fraude, poderá solicitar uma revisão manual contactando-nos através de ca082218@gmail.com. O utilizador tem igualmente o direito de se opor ao tratamento automatizado, ciente de que o exercício desse direito poderá impedir a prestação dos Serviços.
7.1 Ao consentir o fornecimento de informações pessoais, o utilizador concorda igualmente que poderemos partilhar os seus dados com terceiros conforme descrito abaixo e para as finalidades previstas nesta Política.
7.2 Terceiros externos incluem, entre outros:
7.2.1 Centrais privadas de informação de crédito (CPIC) e outras fontes reputadas, bem como entidades às quais possamos fornecer informações de crédito, incluindo histórico de reembolso e registos de incumprimento.
7.2.2 Autoridades policiais, regulatórias ou governamentais locais ou internacionais (incluindo o BNA e a APD), mediante solicitação oficial, para prevenção, deteção, investigação ou repressão de atividades ilícitas ou fraudulentas.
7.2.3 Prestadores de serviços do FácilCrédito - Rápido e Seguro, incluindo fornecedores de alojamento em nuvem, serviços analíticos, verificação de identidade, apoio ao cliente e agências externas de cobrança, atuando como subcontratantes ao abrigo das nossas instruções.
7.2.4 Consultores profissionais, incluindo advogados e auditores, bem como tribunais ou entidades arbitrais, no âmbito de processos legais ou auditorias.
7.3 Poderemos vender, ceder, transferir ou fundir parte do nosso negócio ou ativos. Nesses casos, o novo proprietário poderá utilizar as informações pessoais do utilizador de acordo com o disposto nesta Política.
8.1 As informações pessoais do utilizador poderão ser armazenadas ou tratadas fora de Angola, incluindo através de infraestruturas de armazenamento e computação em nuvem mantidas pela FácilCrédito - Rápido e Seguro. ou pelos seus agentes.
8.2 Sempre que transferirmos informações pessoais para fora de Angola, asseguraremos que estas beneficiam de um nível de proteção equivalente, mediante a implementação de salvaguardas adequadas e, quando exigido, mecanismos ou autorizações compatíveis com a APD.
9.1 Implementamos um sistema de gestão da segurança da informação destinado a preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, em conformidade com as melhores práticas do setor e com a legislação angolana.
9.2 Caso o utilizador escolha, ou lhe seja atribuído, uma palavra-passe ou um código OTP para aceder a determinadas áreas da aplicação, é responsável por manter essa informação confidencial. Nunca solicitaremos a divulgação da palavra-passe ou do OTP.
9.3 Dispomos de procedimentos destinados a responder a suspeitas de violação de dados pessoais e, quando exigido por lei, notificaremos o utilizador e as autoridades competentes, incluindo a APD.
10.1 Retemos os dados pessoais do utilizador apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política de Privacidade e para satisfazer obrigações legais de retenção ao abrigo da legislação angolana em matéria de AML/CTF, fiscal e de serviços financeiros.
Como regra geral, os registos de identidade, diligência devida, crédito e transações são conservados por um período normalmente compreendido entre cinco (5) e dez (10) anos após o termo da relação com o utilizador, ou por período superior quando exigido por lei, por instrução regulatória ou para a constituição, exercício ou defesa de direitos em processos legais. Após o termo do período de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal em contrário.
10.2 Sempre que anonimizarmos informações de modo a que deixem de constituir dados pessoais, poderemos utilizá-las para fins analíticos lícitos sem necessidade de aviso adicional.
11.1 O utilizador, enquanto titular dos dados, dispõe dos seguintes direitos ao abrigo da legislação angolana:
11.1.1 Direito a ser informado sobre as finalidades do tratamento dos seus dados pessoais.
11.1.2 Direito de acesso aos seus dados pessoais e de obtenção de informações relativas às finalidades do tratamento, categorias de dados tratados, destinatários, período de retenção e fontes dos dados.
11.1.3 Direito de oposição ao tratamento total ou parcial dos dados, salvo quando existam fundamentos legais imperiosos.
11.1.4 Direito de retificação de dados inexatos, incompletos ou desatualizados.
11.1.5 Direito de solicitar a eliminação de dados tratados ilicitamente, excessivos ou já desnecessários, sujeito a obrigações legais de retenção.
11.1.6 Direito de obter uma cópia dos dados em formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, bem como de solicitar a portabilidade quando aplicável.
11.2 O utilizador pode solicitar a limitação do tratamento nas situações legalmente previstas, incluindo contestação da exatidão dos dados ou oposição ao tratamento.
11.3 Quando o tratamento se baseia no consentimento, o utilizador pode retirar esse consentimento a qualquer momento, estando ciente de que tal poderá impedir a prestação de determinados Serviços.
11.4 O exercício destes direitos pode ser efetuado pelo utilizador ou por representante legalmente autorizado, mediante contacto através de ca082218@gmail.com, sujeito a verificação.
11.5 O utilizador pode solicitar o encerramento e eliminação da sua conta na aplicação. Poderemos recusar o pedido quando não for possível verificar a identidade, quando existirem empréstimos pendentes, quando a conta esteja sob investigação ou quando exista obrigação legal de retenção.
12.1 Revemos regularmente esta Política de Privacidade. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página e, quando apropriado, comunicadas ao utilizador através da aplicação, website, e-mail ou SMS.
12.2 O utilizador deve assegurar que as informações pessoais fornecidas se mantêm exatas e atualizadas, notificando-nos prontamente de quaisquer alterações.
13.1 Para quaisquer questões relacionadas com esta Política de Privacidade ou com os direitos do utilizador, poderá contactar-nos através de:
Atendimento ao Cliente
E-mail: ca082218@gmail.com
Telefone: +244 955 908 207
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, das 09:00 às
18:00 (Hora de Angola)
Caso pretenda solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, por favor contacte-nos através do endereço de correio eletrónico: ca082218@gmail.com